Serra d'Arga entra em consulta pública como Área de Paisagem Protegida
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A classificação da Serra D'Arga, no distrito de Viana do Castelo, como Área de Paisagem Protegida Regional vai entrar em novembro em discussão pública, por 30 dias úteis, segundo aviso publicado hoje em Diário da República.
O aviso é da Associação de Municípios da Serra D'Arga (AMSA), constituída por Vila Nova de Cerveira, Caminha, Viana do Castelo e Ponte de Lima.
Segundo o aviso, assinado por Vasco Ferraz, que preside a associação e a Câmara de Ponte de Lima, o prazo da consulta pública tem início no 10.º dia útil a contar a partir de hoje.
O projeto de regulamento de gestão, a proposta de delimitação geográfica, o relatório de fundamentação e a deliberação do conselho executivo da AMSA estão disponíveis para consulta nas câmaras municipais que integram a associação.
O processo de classificação como Área de Paisagem Protegida Regional da Serra d'Arga (PPRSA) foi iniciado em 2017, na sequência de um estudo realizado no âmbito do projeto "Da Serra d'Arga à Foz do Âncora", apoiado por fundos do Norte 2020, e para impedir o projeto de mineração que o Governo tinha previsto para aquela zona.
Em setembro de 2020, os executivos municipais dos quatro municípios aprovaram, por unanimidade, a constituição desta associação, com fins específicos para garantir a gestão do território a classificar.
Segundo os estatutos da associação, a presidência é assumida pelos presidentes de câmara dos quatro municípios que a integram, de forma rotativa, anualmente.
Em 2022, o Ministério do Ambiente e Ação Climática (MAAC) informou da exclusão da zona de Arga do concurso público para a pesquisa e prospeção de lítio, após meses de contestação da população e autarquias abrangidas pelo território.
No caso da área denominada Arga, núcleo constituído pelas freguesias de Arga de Baixo, Arga de Cima e Arga de São João, no concelho de Caminha, a Avaliação Ambiental Estratégica promovida pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) concluiu que, face à "expectável classificação" da Serra d'Arga como Área Protegida, "mais de metade da superfície é considerada interdita ou a evitar".
A Serra d'Arga abrange uma área de 10 mil hectares, dos quais 4.280 hectares encontram-se classificados como Sítio de Importância Comunitária.
Em fevereiro, aquele território passou a beneficiar do regime jurídico das Zonas de Especial Conservação (ZEC) que acautela "a conservação de 'habitat' conferindo-lhes uma proteção especial, especificamente direcionado à manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável dos tipos de habitat naturais ou seminaturais e das populações das espécies selvagens com presença significativa nessa zona, incluindo a boa condição ecológica dos biótopos utilizados por estas espécies".
O estudo realizado em 2017, entre o vale do Âncora e o maciço serrano, incluiu o levantamento dos 10 tipos de 'habitat' de importância comunitária, a riqueza florística, com 546 espécies de plantas vasculares, incluindo 32 espécies raras ou ameaçadas de extinção, a presença confirmada de mais de 180 espécies de vertebrados selvagens e do património construído, mais de 600 exemplares.
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